Publicado em: 28/06/2021
Equidade social e profissional, direitos fundamentais e liberdade de expressão e opinião deveriam ser princípios básicos assegurados por qualquer forma democrática de governo, para qualquer pessoa. Mas não é exatamente assim que ocorre, principalmente quando falamos da comunidade LGBTQIAP+, ou de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e travestis, queers, intersexuais, assexuais e demais gêneros e sexualidades.
Quando pensamos nas questões de Interseccionalidade, a situação é ainda mais grave, considerando a sobreposição de discriminações que podem ocorrer pela classe social, gênero, orientação sexual, raça, etnia ou religião das pessoas.
As opressões podem ser decisivas nas relações sociais e em diversos âmbitos da vida de quem decide assumir a sua sexualidade. Elas impedem a inclusão e o crescimento no mercado de trabalho, causam transtornos psicológicos, emocionais e, principalmente, colocam em risco a vida de milhares de LGBTQIAP+ todos os dias.
Para esses grupos, direitos simples, livremente garantidos aos heterossexuais, como constituir uma família por meio da união estável ou civil e poder adotar uma criança, só vieram depois de muitos séculos de luta e reivindicação.
Por isso, datas como o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+ são importantes para conscientizar e reforçar a necessidade de respeito e equidade, fortalecendo a luta e dando visibilidade para a causa com o objetivo de garantir direitos e políticas públicas que atendam a essa parte da população.
E quando falamos de direitos da população LGBTQIAP+, o Brasil está bem longe de ser o cenário ideal. Dados do Sistema Único de Saúde (SUS), compilados em estudo da Fiocruz, mostram que a cada uma hora um LGBT é agredido no Brasil. E esse dado deve ser bem maior do que o registrado, pois uma pesquisa realizada em 2020 pelo Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (Centrodh) indica que de 391 denúncias de violência contra LGBTQIAP+ no DF, apenas 39 foram investigadas como homotransfobia.
Três das principais leis de amparo e proteção envolvendo a comunidade homossexual no país são recentes: o reconhecimento da união estável, da união civil e do direito de adoção.
Este ano completamos dez anos do reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, no dia 5 de maio. Sim, são apenas dez anos desde a garantia de direitos iguais para casais de pessoas do mesmo sexo, assegurando a eles os mesmos benefícios dados aos casais em relacionamentos heteroafetivos.
Em 2011, quando o STF criou jurisprudência para o reconhecimento da união estável, brechas na decisão e a falta de regulamentações específicas ainda favoreciam a negação aos pedidos dos casais pela união civil. O problema só foi resolvido em 2013, com a publicação da Resolução 175, que impossibilitou qualquer recusa à realização do casamento civil e das uniões estáveis por parte das autoridades competentes.
Segundo pesquisa realizada pelo Ibope na época da decisão do STF, em 2011, 55% da população brasileira era contra a adoção por casal do mesmo sexo, assim como era contra a união estável. A conclusão da pesquisa, na época, foi de que brasileiros e brasileiras não tinham “restrições em lidar com homossexuais no seu dia a dia, tais como profissionais ou amigos que se assumam homossexuais, mas ainda se mostravam resistentes a medidas que pudessem denotar algum tipo de apoio da sociedade a essa questão”.
Se a Constituição Federal sempre condenou qualquer tipo de discriminação em virtude de sexo, raça, religião e cor, não legitimar as relações homoafetivas seria incongruente com os seus artigos 3º e 5º, demonstrando, assim, a discriminação e o preconceito contra a união homoafetiva presentes naqueles que se posicionam contrariamente a esse direito.
É importante notarmos que mudanças nas leis também propiciam mudanças no comportamento da sociedade. Uma pesquisa realizada pelo Instituto IBOPE Conecta, em 2019, mostrou que na ocasião praticamente metade dos internautas brasileiros (53%) eram favoráveis a união civil entre pessoas do mesmo sexo, percentual que em 2013 era de 47%, segundo pesquisa do mesmo grupo.
O reconhecimento da união estável homoafetiva oportunizou o casamento civil e garantiu direitos nos níveis previdenciário, sucessório e trabalhista, entre outros.
Conheça algumas das garantias legais asseguradas:
Acima de tudo, o reconhecimento trouxe o sentimento de equidade em pelo menos uma das áreas das vidas de pessoas que precisam lutar diariamente para serem vistas, aceitas e respeitadas como são, da mesma forma como deveria ser para qualquer ser humano, independentemente de sua cor, etnia ou orientação sexual.
Segundo dados do IBGE, divulgados em 2019, desde 2013 o número de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo aumentou continuamente, dando um salto expressivo entre 2017 (com 5.887 uniões) e 2018 (com 9.520), quando cresceu 61,7%. Em comparação, o número total de casamentos diminuiu 1,6%.
Em dados gerais do IBGE, em 2018 as mulheres foram as maiores responsáveis pelo crescimento das uniões civis homoafetivas, representando o aumento de 64,2%, enquanto os casamentos entre homens cresceram 58,3%. Ainda assim, o casamento homoafetivo correspondeu a apenas 0,9% do total de uniões registradas no Brasil.
Como vimos, o reconhecimento da união estável e a validação do casamento civil garantiram alguns direitos para os casais homossexuais, entre eles a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes.
Embora a adoção por parte de maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, já fosse liberada no Brasil, para a adoção conjunta era indispensável que fosse comprovada a união civil e estabilidade familiar dos adotantes. A medida, obviamente, representava uma grande restrição para os casais gays que pretendiam adotar.
A partir do reconhecimento da união estável e, principalmente da civil, a união homoafetiva passa a ser considerada oficialmente como família, capaz de receber uma criança ou adolescente de forma juridicamente resguardada e equivalente em direitos e deveres aos casais heteroafetivos.
Mas vale lembrar que foi só em 2015 que a adoção homoparental foi efetivamente reconhecida, e autorizada sem restrições absurdas como a idade da criança. Isso aconteceu após a ministra Cármen Lúcia, do STF, decidir a favor da adoção por um casal homoafetivo que enfrentava uma negativa de recurso pelo Ministério Público do Paraná, num processo de adoção que já se arrastava por 10 anos.
O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) não divulga informações específicas sobre a orientação sexual dos casais e das pessoas solteiras responsáveis pelas adoções no Brasil, o que dificulta o desenvolvimento de pesquisas sobre a adoção homoparental, assim como a consolidação dos dados. No entanto, a não divulgação reafirma a proposta da legislação brasileira, para a qual não há distinções entre a adoção entre casais homossexuais e héteros.
As decisões que envolvem a comunidade LGBTQIAP+, e têm impacto direto em suas vidas, foram durante longos anos propostas e tomadas por pessoas de fora da comunidade. Isto atrasou o processo de aceitação e de desenvolvimento de leis e políticas públicas que garantissem inclusão, respeito e segurança.
Embora o atual cenário político nacional traga incertezas e até temores quanto ao retrocesso nas leis que já foram aprovadas, a esperança da comunidade LGBTQIAP+ precisa se manter na construção de representatividade, na manutenção da resistência e no fortalecimento da causa.
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