Mudanças na Lei da Mata Atlântica criam impasse na proteção do bioma

A Lei da Mata Atlântica, em vigor desde 2006, tem sido fundamental para preservação do bioma que um dia ocupou 15% do território nacional, mas hoje possui apenas 12,4% da extensão bem preservada.  

A lei regulamenta a proteção da floresta e o uso da sua biodiversidade e recursos. Além disso, cria incentivos financeiros para restaurar a Mata Atlântica, incentiva a doação para projetos de conservação, delimita o domínio da floresta, proíbe o desmatamento e desenvolve regras para exploração econômica. 

Mas uma Medida Provisória sobre a Mata Atlântica, editada em 2022 e aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2023, gerou grandes discussões entre ambientalistas e políticos/as. Na ocasião, foi definido que proprietários e proprietárias rurais teriam mais tempo para aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e formalizarem o compromisso com a regeneração da Mata Atlântica. 

Além disso, a MP aprovada dava espaço para o desmatamento da vegetação primária – parte da floresta que não foi tocada – e secundária – referente às áreas que tiveram atividade humana –, deixava de exigir medidas para compensar o desmatamento fora das Áreas de Preservação Permanente (APP), entre outras ações que flexibilizavam e prejudicavam o cumprimento da Lei da Mata Atlântica. 

Como forma de combater o desmatamento do bioma, o Senado aprovou a impugnação dos trechos inseridos na MP. Agora, o texto retorna para a Câmara dos Deputados e deve ser analisado nas próximas semanas. 

Lei da Mata Atlântica ainda não é o suficiente para proteger o bioma 

Mesmo com a aplicação da Lei da Mata Atlântica, o bioma perdeu mais de 48 mil hectares, entre os meses de janeiro e outubro de 2022, de acordo com o boletim do Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD) Mata Atlântica, realizado pela Fundação SOS Mata Atlântica. 

Nos últimos anos, a área destinada à agricultura cresceu 10,9 milhões de hectares. Em 1985, a agricultura ocupava 9,2% do território da Mata Atlântica, mas em 2021, esse número cresceu para 17,6%. Já a silvicultura avançou 3,7 milhões de hectares, chegando a ocupar 3,5% do território. 

Além disso, a Mata Atlântica é o bioma com maior número de espécies ameaçadas de extinção. O levantamento Contas de Ecossistemas, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado em 2020, aponta que quase 2000 espécies de animais e plantas correm risco de extinção. 

Já foram dados os primeiros passos para restauração da Mata Atlântica 

Formada por diversos ecossistemas, a Mata Atlântica é considerada um patrimônio nacional de grande importância para o abastecimento, regulação e produção da água, equilíbrio climático e para produção de alimentos, fibras, madeira e óleos.  

Existem projetos e iniciativas ativos nos 17 estados em que a Mata Atlântica está presente, visando a restauração do bioma e de suas espécies. Isso tem resultado em mais de 74 mil hectares já restaurados, por meio de organizações não-governamentais, serviços ambientais e sistemas agroflorestais. Um sinal verde para continuação da conservação da Mata Atlântica.